Nova lei no Tocantins limita protesto de contas de energia e água em atraso
Nova lei no Tocantins limita protesto de contas de energia e água em atraso
A partir de 6 de maio de 2026, no Tocantins, contas de energia e água com valor igual ou inferior a um salário mínimo não poderão ser protestadas em cartório. Débitos maiores terão prazo mínimo de 90 dias de atraso para tal medida.
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