Plataformas serão notificadas sobre obrigação de aval para atividades de influenciadores mirins, diz relator no CNJ

Notificações iniciam na próxima terça-feira (16): Redes sociais serão alertadas sobre a necessidade de aval para publicações com crianças e adolescentes monetizados ou impulsionados.
Proteção contra exploração comercial: A proposta do CNJ visa blindar renda e patrimônio de influenciadores menores, evitando abusos e adultização precoce.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital: Lei em vigor desde março exige alvarás para atividades remuneradas de jovens no ambiente digital, com medidas de proteção específicas.
Alvarás com prazo limitado: Valores válidos por 12 meses (crianças) e 18 meses (adolescentes), com banco nacional de dados para fiscalização pelo Ministério Público.

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