CNJ propõe que juízes possam fixar proteção para patrimônio de influenciadores mirins

Nova regulamentação permite que juízes estabeleçam medidas de proteção para crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais, incluindo blindagem de renda e patrimônio.
ECA Digital criou regras para garantir segurança online, proteção de dados e responsabilização de plataformas, exigindo alvarás para a atuação de "influenciadores mirins".
Medidas de proteção incluem limites de horários, controle de conteúdo, preservação do patrimônio e monitoramento por órgãos como o Ministério Público.
Alvarás terão validade de 12 a 18 meses, com possibilidade de revisão, e será criado um banco nacional para fiscalização.

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