Edson Fachin prepara projeto de lei para limitar salário de juízes

Edson Fachin prepara projeto de lei para limitar salário de juízes

• STF president Edson Fachin announced a federal bill to cap judges' salaries, with draft due by end‑2026.
• The proposal aims to make judiciary remuneration “public, just and fiscally sustainable.”
• Presented at the “O Judiciário em Debate” seminar series, co‑hosted with OAB‑SP and AASP.
• Fachin also pushes for a code of ethics for magistrates, with Cármen Lúcia as relator.

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