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Câmara deve votar nesta terça projeto de lei sobre fim da 6×1; entenda diferença para a PEC já aprovada pelos deputados

Câmara deve votar nesta terça projeto de lei sobre fim da 6×1; entenda diferença para a PEC já aprovada pelos deputados

  • A Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira um projeto de lei do governo federal que encerra a jornada de trabalho 6×1.
  • O texto, enviado com regime de urgência, trancou a pauta da Câmara, gerando conflito com a PEC já aprovada pelos deputados em maio.
  • Se não aprovado em 45 dias, o projeto bloqueio a análise de outros projetos; o Senado pode adiar a decisão ao não formalizar o recebimento.
  • Diferença entre PEC (altera a Constituição, exige maioria de 3/5) e PL (regulamenta a PEC, exige apenas maioria simples e aprovação presidencial).

Fonte: g1.globo.com – Sendo uma reprodução que se faz necessária para fins de divulgação, informamos que todo crédito pelo conteúdo original pertence ao autor e ao veículo g1.globo.com. Esta publicação é feita com base na criação de terceiros, por isso creditamos a fonte original.

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