Ministro da Fazenda diz que governo vai propor aumento do limite do MEI
Ministro da Fazenda diz que governo vai propor aumento do limite do MEI
- Proposta do governo: Aumento do limite de faturamento do MEI (até R$ 130 mil/ano) e permissão para contratar um segundo funcionário, segundo anúncio do ministro da Fazenda, Dario Durigan.
- Contexto atual: Microempreendedores podem faturar até R$ 81 mil e contratar apenas um empregado; o projeto PL 108, já aprovado pelo Senado, aguarda análise na Câmara.
- Impacto fiscal: A desoneração pode reduzir a arrecadação federal em R$ 50 bilhões por ano, parte do total de R$ 111 bilhões em perdas previstas em nove projetos.
- Comparação internacional: Estudos apontam que outros países têm limites mais altos, mas a correção do Simples é apontada como causa de rombos fiscais no Brasil.
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