Moraes pede vista em ação que questiona cadastro para acessar salários do MP

Moraes pede vista em ação que questiona cadastro para acessar salários do MP

• Ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento sobre a exigência de identificação para acessar dados remuneratórios de membros e servidores do Ministério Público.
• O relator, Gilmar Mendes, votou contra a exigência, considerando-a inconstitucional por restringir o direito à informação e inibir o controle social e o jornalismo investigativo.
• A ação foi movida pela Abraji, que argumenta que a medida cria obstáculos ao controle social e pode assediar jornalistas.
• Gilmar Mendes destacou que a transparência é regra e que a remuneração de agentes públicos é de interesse coletivo e sujeita ao escrutínio democrático.

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