BRK Ambiental deve devolver valores por cobrança ilegal de taxa de ligação de água em TO

BRK Ambiental deve devolver valores por cobrança ilegal de taxa de ligação de água em TO

• Decisão judicial: Justiça do Tocantins elegiu a BRK Ambiental para ressarcir consumidores e proibir nova cobrança da taxa, após ação do MPTO.
• Medida administrativa: Ministério Público do Tocantins (MPTO) exigiu da empresa lista de consumidores e devolução de valores em 30 dias.
• Posição da BRK: A empresa afirma que a cobrança é legal, mas colaborará com o cumprimento da decisão judicial.
• Impacto: Devolução pode ocorrer via créditos em contas de água, com correção e juros, afetando milhares de clientes no estado.

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