Penduricalhos: STF manda 7 tribunais devolverem valores; ministros citam “pagamentos exorbitantes” Moraes determina devolução de “penduricalhos”

Penduricalhos: STF manda 7 tribunais devolverem valores; ministros citam "pagamentos exorbitantes" Moraes determina devolução de "penduricalhos"

• STF ordena que 7 tribunais de Justiça suspendam e devolvam verbas indenizatórias (penduricalhos) que excedam 35% do teto do funcionalismo e não sejam autorizadas.
• Os tribunais devem identificar magistrados que receberam valores irregulares e devolver o excesso acima de 70% do limite.
• É a primeira decisão do STF que prevê a devolução dos valores; antes havia prazo de 48 h para justificar os pagamentos.
• A decisão inclui regras para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), exigindo que quaisquer adicionais fiquem dentro do teto de 35%.

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